AREsp 2676197 - DECISAO

AREsp 2676197 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido para conhecimento do agravo; portanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e o mérito permanece prejudicado pela falta de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: FAZENDA SHIGUENO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Dissídio Jurisprudencial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FAZENDA SHIGUENO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 se procedia exame de mérito apesar de não preenchidos os pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido para conhecimento do agravo; portanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e o mérito permanece prejudicado pela falta de pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC