AREsp 2651156 - DECISAO

AREsp 2651156 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a interposição equivocada do recurso com fundamento legal diverso configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual se mantém a determinação de baixa dos autos ao tribunal de origem e não se dá seguimento ao processamento do recurso como agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Competência, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Competência Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 erro na indicação da espécie recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a interposição equivocada do recurso com fundamento legal diverso configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual se mantém a determinação de baixa dos autos ao tribunal de origem e não se dá seguimento ao processamento do recurso como agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se a baixa dos autos ao tribunal de origem