AREsp 2522243 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões não se configuram: a decisão embargada apresentou fundamentação específica e as matérias invocadas pela embargante constituem mero inconformismo e pedido de reexame de questões fático-probatórias e contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação a fundamento do acórdão de origem impede o prosseguimento via recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Prescrição, Sucumbência Recíproca, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Prescrição Sucumbência Recíproca +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF quando há fundamento não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos, provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões não se configuram: a decisão embargada apresentou fundamentação específica e as matérias invocadas pela embargante constituem mero inconformismo e pedido de reexame de questões fático-probatórias e contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação a fundamento do acórdão de origem impede o prosseguimento via recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Advertência de que futuras medidas protelatórias ensejarão a aplicação de multa.