AREsp 2636764 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e os prints juntados não comprovam, por si só, a suspensão de prazos por feriados locais, exigindo-se documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; assim, não há fundamento para integrar o juízo de admissibilidade do agravo ou para alterar a decisão atacada.

Parties
Embargante: DANIELLE DE CASSIA DOS SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Contagem De Prazos, Feriado Local, Prova Documental, Embargos Protelatórios
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Parties

DANIELLE DE CASSIA DOS SANTOS RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local
  3. 3 admissibilidade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e os prints juntados não comprovam, por si só, a suspensão de prazos por feriados locais, exigindo-se documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; assim, não há fundamento para integrar o juízo de admissibilidade do agravo ou para alterar a decisão atacada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)