REsp 2080298 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria relativa ao art. 492 do CPC não foi debatida na origem, justificando a aplicação da Súmula 282 do STF; e a modificação de entendimento sobre culpa no acidente ou do quantum indenizatório demandaria reexame probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, não havendo, portanto, vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: ROSÂNGELA ROCHA PEREIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Culpa
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Danos Morais Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

ROSÂNGELA ROCHA PEREIRA e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria relativa ao art. 492 do CPC não foi debatida na origem, justificando a aplicação da Súmula 282 do STF; e a modificação de entendimento sobre culpa no acidente ou do quantum indenizatório demandaria reexame probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, não havendo, portanto, vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento unânime pela Quarta Turma