AREsp 2529641 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos buscavam, na verdade, reformar o julgado, o que é incompatível com a natureza desse recurso, além de que a negativa de provimento do agravo interno decorreu da incidência da Súmula 182/STJ, impedindo a análise de questões fático-probatórias, e a embargante havia indicado fundamentação nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF em suas razões de recurso especial.

Parties
Embargante: MOBLEARN SOLUÇÕES EM TECNOLOGIAS MÓVEIS LTDA.; Recorrido: FABIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Reexame De Prova

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Parties

MOBLEARN SOLUÇÕES EM TECNOLOGIAS MÓVEIS LTDA.

Embargante

FABIANO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que negou provimento ao agravo interno
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de se utilizar embargos de declaração para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos buscavam, na verdade, reformar o julgado, o que é incompatível com a natureza desse recurso, além de que a negativa de provimento do agravo interno decorreu da incidência da Súmula 182/STJ, impedindo a análise de questões fático-probatórias, e a embargante havia indicado fundamentação nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF em suas razões de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.