AREsp 2539191 - ACORDAO

AREsp 2539191 - ACORDAO

Parties
Embargante: BANCO FIBRA SA; Embargada: Cintia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade De Bem De Família, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Lei 8.009/90, Lei 8.099/90
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Impenhorabilidade De Bem De Família Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

BANCO FIBRA SA

Embargante

Cintia

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos para reformar o julgado
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)