AREsp 2500031 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; a decisão do tribunal de origem reconheceu coisa julgada com base no substrato fático-probatório, cuja modificação demandaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento da justiça gratuita não foi impugnado e, se deferido posteriormente, teria efeitos apenas futuros.

Parties
Embargante: HELOISA HOLLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Justiça Gratuita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HELOISA HOLLAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 análise do pedido de justiça gratuita
  3. 3 possibilidade de revolvimento do substrato fático-probatório diante da invocação de coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; a decisão do tribunal de origem reconheceu coisa julgada com base no substrato fático-probatório, cuja modificação demandaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento da justiça gratuita não foi impugnado e, se deferido posteriormente, teria efeitos apenas futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Intimar as partes de que a oposição reiterada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015