EREsp 2028930 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se verificarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o julgado enfrentou adequadamente a matéria, afastou a aplicação do Tema 882/STJ ao caso de condomínio fechado originado de propriedade particular e fundamentou a possibilidade de cobrança por associação de moradores, de modo que os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: IRANILDE FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Taxas Condominiais, Tema 882/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Quinquenal Taxas Condominiais Tema 882/stj +1 more

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Parties

IRANILDE FERREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 882/STJ a loteamento/condomínio fechado oriundo de propriedade particular
  3. 3 prescrição quinquenal em ação de cobrança de taxas condominiais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o julgado enfrentou adequadamente a matéria, afastou a aplicação do Tema 882/STJ ao caso de condomínio fechado originado de propriedade particular e fundamentou a possibilidade de cobrança por associação de moradores, de modo que os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015