REsp 2100442 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque visam reexame do mérito e modificação do julgado, não a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, quando um recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impede a existência de omissão passível de integração por embargos.

Parties
Embargante: Thaisa Fátima Pfeiffer; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Decisão Surpresa, Reexame De Mérito, Perda De Objeto, Interesse Processual, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Pensão Militar Embargos De Declaração Omissão Decisão Surpresa Reexame De Mérito Perda De Objeto +2 more

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Parties

Thaisa Fátima Pfeiffer

Embargante

União

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 10 do CPC/2015 (vedação a decisão surpresa)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visam reexame do mérito e modificação do julgado, não a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, quando um recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impede a existência de omissão passível de integração por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.