AREsp 2492642 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão e os embargantes, sob pretexto de omissão, buscavam o rejulgamento da causa e o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargantes: FRANCISCO JOSÉ TORRES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula Nº 7/stj, Rejulgamento Da Causa, Saneamento De Vícios Processuais
Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula Nº 7/stj Rejulgamento Da Causa Saneamento De Vícios Processuais

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSÉ TORRES E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de rejulgamento da causa via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão e os embargantes, sob pretexto de omissão, buscavam o rejulgamento da causa e o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.