REsp 1372576 - DECISAO

REsp 1372576 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no decisum, tendo-se consignado que as instâncias ordinárias afirmaram não haver comprometimento do FCVS no caso, preservando-se, assim, a competência das turmas da Segunda Seção, e porque o despacho de redistribuição constitui ato meramente ordinatório e irrecorrível.

Parties
Embargante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Interna Do STJ, Redistribuição Dos Autos, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs)
Processual Civil Direito Público Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Competência Interna Do STJ Redistribuição Dos Autos Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Competência interna das Seções do STJ para processos com possível comprometimento do FCVS
  3. 3 Irrecorribilidade do despacho de redistribuição dos autos por ser ato meramente ordinatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no decisum, tendo-se consignado que as instâncias ordinárias afirmaram não haver comprometimento do FCVS no caso, preservando-se, assim, a competência das turmas da Segunda Seção, e porque o despacho de redistribuição constitui ato meramente ordinatório e irrecorrível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.