AREsp 2665145 - DECISAO

AREsp 2665145 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou que o decisum padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tampouco discutiu a intempestividade do recurso especial (motivo pelo qual o recurso não foi conhecido), faltando conexão dialética entre a decisão impugnada e os aclaratórios; trata-se de mera rediscussão de matéria já decidida, não autorizando acolhimento dos embargos, devendo a parte ser advertida quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o embargos de declaração atendem aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou que o decisum padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tampouco discutiu a intempestividade do recurso especial (motivo pelo qual o recurso não foi conhecido), faltando conexão dialética entre a decisão impugnada e os aclaratórios; trata-se de mera rediscussão de matéria já decidida, não autorizando acolhimento dos embargos, devendo a parte ser advertida quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa