AREsp 2644756 - DECISAO

AREsp 2644756 - DECISAO

O tribunal acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos, em razão das razões expostas pelo embargante.

Parties
Embargante: ALEXANDRE AUGUSTO DA CRUZ FELICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Art. 489, § 1º, Incisos I, III E IV
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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO DA CRUZ FELICIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 validação do não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possível violação do artigo 489, § 1º (motivações da decisão)
  3. 3 alegada necessidade de apreciação de prova e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O tribunal acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos, em razão das razões expostas pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão embargada.