AREsp 2393959 - DECISAO

AREsp 2393959 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padece dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ, e a via escolhida pelos embargantes busca, indevidamente, rediscutir mérito que ficou precluso pela ausência de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Sucumbência/multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Preclusão Sucumbência/multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Momento processual adequado para atacar a decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padece dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ, e a via escolhida pelos embargantes busca, indevidamente, rediscutir mérito que ficou precluso pela ausência de pressupostos recursais.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).