AREsp 2545694 - DECISAO

AREsp 2545694 - DECISAO

Verificado erro material na decisão embargada ao majorar honorários recursais mencionando quantia previamente arbitrada inexistente, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para excluir os honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e em conformidade com o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: parte embargante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material no julgado ao afirmar existir quantia já arbitrada a título de honorários quando o Tribunal de origem não os havia fixado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 relativo à majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Verificado erro material na decisão embargada ao majorar honorários recursais mencionando quantia previamente arbitrada inexistente, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para excluir os honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e em conformidade com o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para excluir os honorários advocatícios arbitrados.
  • Intimem-se.