REsp 1695941 - DECISAO

REsp 1695941 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada ao majorar honorários recursais em desfavor da parte recorrida; corrige-se a decisão para majorar em 2% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 e ressalvada eventual gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: MARIA ELENILDA GOIS DE SOUZA; Recorrente: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Erro Material, Majoração De Honorários Recursais, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Custas Processuais Erro Material Majoração De Honorários Recursais Gratuidade De Justiça

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Parties

MARIA ELENILDA GOIS DE SOUZA

Embargante

PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 contradição/erro material na fixação de honorários recursais
  2. 2 incorreta imposição dos honorários em desfavor da parte recorrida ao invés da parte recorrente
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 1.022 e 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada ao majorar honorários recursais em desfavor da parte recorrida; corrige-se a decisão para majorar em 2% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 e ressalvada eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 2% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.