AREsp 2539624 - DECISAO

AREsp 2539624 - DECISAO

Houve erro de premissa no acórdão ao aplicar normas relativas a condomínios em edificações quando o objeto do contrato era lote urbano, razão pela qual, acolhidos parcialmente os embargos de declaração, a taxa de fruição deve ter como base de cálculo o valor do terreno e não o valor atualizado do contrato; tese sobre o não cabimento da taxa não foi conhecida por ser inovação suscitada apenas nos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Deu Provimento a Recurso Especial
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Base De Cálculo, Parcelamento Do Solo Urbano, Loteamento Urbano, Cláusula Penal, Taxa De Ocupação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Taxa De Fruição Rescisão Contratual Base De Cálculo Parcelamento Do Solo Urbano +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Deu Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao não cabimento da taxa de fruição em contrato de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 Erro de premissa por aplicação das Leis nº 4.591/1964 e 13.786/2018 (condomínios) em vez da Lei nº 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano)
  3. 3 Qual é a base de cálculo adequada da taxa de fruição (valor do terreno vs valor atualizado do contrato)

Ratio Decidendi

Houve erro de premissa no acórdão ao aplicar normas relativas a condomínios em edificações quando o objeto do contrato era lote urbano, razão pela qual, acolhidos parcialmente os embargos de declaração, a taxa de fruição deve ter como base de cálculo o valor do terreno e não o valor atualizado do contrato; tese sobre o não cabimento da taxa não foi conhecida por ser inovação suscitada apenas nos embargos.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração

Orders

  • Determinar que a taxa de fruição tenha como base de cálculo o valor do terreno.
  • Intimem-se.