AREsp 1500863 - DECISAO

AREsp 1500863 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão singular não se omitiu quanto à petição nos autos de cumprimento provisório, tendo sido explicitamente mencionada no relatório; além disso, o depósito em cumprimento provisório não constitui ato incompatível com o direito de recorrer, estando amparado pela regra de que o cumprimento provisório não prejudica recursos e pela jurisprudência do STJ que admite o levantamento de valores mesmo sem caução, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Paulo Vitor Paz Aroucha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Provisório De Sentença, Efeito Suspensivo, Levantamento De Valores, Caução, Interesse Recursal, Boa Fé Objetiva, Lucros Cessantes
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento Provisório De Sentença Efeito Suspensivo Levantamento De Valores Caução Interesse Recursal Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

Paulo Vitor Paz Aroucha

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão singular quanto à petição nos autos de cumprimento provisório
  2. 2 se o depósito/ato de requerer arquivamento nos autos de cumprimento provisório constitui ato incompatível com o direito de recorrer (desistência implícita)
  3. 3 possibilidade de levantamento de valores durante cumprimento provisório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão singular não se omitiu quanto à petição nos autos de cumprimento provisório, tendo sido explicitamente mencionada no relatório; além disso, o depósito em cumprimento provisório não constitui ato incompatível com o direito de recorrer, estando amparado pela regra de que o cumprimento provisório não prejudica recursos e pela jurisprudência do STJ que admite o levantamento de valores mesmo sem caução, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.