AREsp 2374266 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício indicativo de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as questões foram devidamente apreciadas e a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, formulada apenas em agravo interno, é preclusa e configura indevida inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal ao intentar impugnação específica apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício indicativo de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as questões foram devidamente apreciadas e a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, formulada apenas em agravo interno, é preclusa e configura indevida inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração