REsp 2114050 - ACORDAO

REsp 2114050 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as matérias apontadas foram tratadas no acórdão embargado (inclusive deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento) e admitir a pretensão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não cabe a alteração pretendida por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: Hapvida Assistência Medica Ltda.; Exequente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, CDA (certidão De Dívida Ativa), Nulidade Da CDA, Excesso De Execução, Prequestionamento, Deficiência Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário/execução Fiscal Embargos De Declaração Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Nulidade Da CDA Excesso De Execução +4 more

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Parties

Hapvida Assistência Medica Ltda.

Embargante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA que instruiu a execução
  2. 2 alegação de excesso de execução
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as matérias apontadas foram tratadas no acórdão embargado (inclusive deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento) e admitir a pretensão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não cabe a alteração pretendida por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.