REsp 2190404 - DECISAO

REsp 2190404 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC e por não serem processáveis, pois os embargos de divergência anteriormente opostos foram inadmitidos por ausência de indicação e juntada dos acórdãos paradigmas, sendo aplicáveis súmulas e jurisprudência que impedem o conhecimento quando tal exigência técnica não é cumprida; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados.

Parties
Embargante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc), Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais Multa (art. 1.021, § 4º Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de documentos juntados aos autos
  2. 2 alegada contradição sobre análise de mérito
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de indicação e juntada dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC e por não serem processáveis, pois os embargos de divergência anteriormente opostos foram inadmitidos por ausência de indicação e juntada dos acórdãos paradigmas, sendo aplicáveis súmulas e jurisprudência que impedem o conhecimento quando tal exigência técnica não é cumprida; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).