AREsp 2626180 - DECISAO

AREsp 2626180 - DECISAO

Não se verifica omissão no acórdão: a jurisprudência do STJ exige prova da ocorrência de feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem ao tempo da interposição do recurso; o dia 8/6/2023 foi alegado como feriado local e, por ausência da comprovação exigida, não se justifica a admissão do recurso. Aplicam-se as regras vigentes na data (art. 1.003, § 6º, CPC, redação anterior à Lei n. 14.939/2024) e o entendimento sobre tempus regit actum. Diante disso, rejeitam-se os embargos e aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: H M DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Tempus Regit Actum, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Documental Art. 1.022 Do CPC Art. 1.003, § 6º Do CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

H M DE O

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local para fins de tempestividade recursal
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão: a jurisprudência do STJ exige prova da ocorrência de feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem ao tempo da interposição do recurso; o dia 8/6/2023 foi alegado como feriado local e, por ausência da comprovação exigida, não se justifica a admissão do recurso. Aplicam-se as regras vigentes na data (art. 1.003, § 6º, CPC, redação anterior à Lei n. 14.939/2024) e o entendimento sobre tempus regit actum. Diante disso, rejeitam-se os embargos e aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.