AREsp 2391565 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material apontados; os aclaratórios não se prestam a rever matéria já decidida, e o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à incidência da Súmula n.115 do STJ, de modo que não há vício sanável que autorize os embargos.

Parties: Embargante: CÉLIO PELLEGRINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (27/08/2024 a 02/09/2024) Decisão Colegiada
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Representação Processual, Penhora De Bem De Família, Taxa De Manutenção De Loteamento, Súmula 115 Do STJ, Multas Por Litigância Protelatória

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Representação Processual Penhora De Bem De Família Taxa De Manutenção De Loteamento +2 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CÉLIO PELLEGRINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (27/08/2024 a 02/09/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
2 Regularidade da representação processual
3 Possível penhora de bem de família para garantia de taxa de loteamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.