REsp 2062384 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais visam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria de mérito já decidida, e a decisão recorrida contém fundamento autônomo não impugnado, o que impede o provimento em razão das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: Partido Social Liberal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Ação Civil Pública Omissão Obscuridade Contradição Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

Partido Social Liberal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 legitimidade para ajuizamento de ação civil pública nos termos do art.5º, V, Lei nº 7.347/85
  3. 3 incidência das Súmulas nº 283 e 284 do STF em recurso com fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais visam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria de mérito já decidida, e a decisão recorrida contém fundamento autônomo não impugnado, o que impede o provimento em razão das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração