AREsp 2568632 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma clara e suficiente o não provimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e embargos não podem ser usados para reexame da causa (art. 1.022 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Hipótese De Cabimento, Contradição, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Reexame Da Causa, Rejeição, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Hipótese De Cabimento Contradição Omissão +6 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de reexame da causa por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma clara e suficiente o não provimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e embargos não podem ser usados para reexame da causa (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.