AREsp 2563296 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e buscou, indevidamente, rediscutir o mérito; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ.

Parties
Embargante: VERANILSON TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição +5 more

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Parties

VERANILSON TEIXEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e buscou, indevidamente, rediscutir o mérito; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.