MS 29980 - ACORDAO

MS 29980 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. O mandado de segurança não é cabível contra ato judicial que declarou deserto o recurso especial quando a deserção decorreu de irregularidade na guia de recolhimento (GRU) — especificamente, indicação errônea do número do processo — e a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo, não o fez no prazo legal, legitimando a decretação da deserção nos termos do art. 1.007 do CPC e da jurisprudência consolidada.

Parties
Embargantes: JESUALDO LUIZ ROSSI e OUTRO; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Deserção De Recurso, Preparo Recursal, GRU, Súmula 267/stf
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Mandado De Segurança Deserção De Recurso Preparo Recursal GRU Súmula 267/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESUALDO LUIZ ROSSI e OUTRO

Embargantes

Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão?
  2. 2 Cabe mandado de segurança contra ato judicial que declara deserto recurso especial?
  3. 3 É legítima a decretação de deserção quando a guia de recolhimento (GRU) indica número incorreto e a parte não regulariza após intimação?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. O mandado de segurança não é cabível contra ato judicial que declarou deserto o recurso especial quando a deserção decorreu de irregularidade na guia de recolhimento (GRU) — especificamente, indicação errônea do número do processo — e a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo, não o fez no prazo legal, legitimando a decretação da deserção nos termos do art. 1.007 do CPC e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração (rejeição dos embargos)
  • Decisão por unanimidade