AREsp 2534959 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e fundamentou adequadamente a não conhecibilidade do agravo interno pela aplicação da Súmula n. 182 do STJ, decorrente da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (incluindo a não impugnação da Súmula n. 284 do STF); os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, caracterizando mero inconformismo, o que afasta a via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: J.W. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Intimação, Protelatórios
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Intimação Protelatórios

Case Brief

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Parties

J.W. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de reforma por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e fundamentou adequadamente a não conhecibilidade do agravo interno pela aplicação da Súmula n. 182 do STJ, decorrente da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (incluindo a não impugnação da Súmula n. 284 do STF); os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, caracterizando mero inconformismo, o que afasta a via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Adverte-se a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).