AREsp 2486580 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais recursais, e sendo cabível a majoração por força do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência (AgInt nos EREsp n. 1.816.474/SP), acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a majoração dos honorários recursais em favor dos advogados da embargante em 2% sobre o valor do débito corrigido.

Parties
Embargante: MERY HADDAD GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Reexame De Matéria Fática, Prequestionamento
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Preclusão Reexame De Matéria Fática +1 more

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Parties

MERY HADDAD GASPAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais ex officio pelo colegiado
  3. 3 preclusão por falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais recursais, e sendo cabível a majoração por força do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência (AgInt nos EREsp n. 1.816.474/SP), acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a majoração dos honorários recursais em favor dos advogados da embargante em 2% sobre o valor do débito corrigido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários recursais em favor dos advogados da embargante em 2% sobre o valor do débito corrigido.
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.