REsp 2111549 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; reconhecida incidentalmente a modalidade ad mensuram, a pretensão restitutória anterior estava prescrita nos termos do direito aplicável (CC/1916), o que torna prejudicada a análise do pedido declaratório subsequente em cumulação sucessiva, e os embargos configuram tentativa indevida de rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: Espólio de EDMUNDO PEREIRA LIMA; Embargante: Espólio de ANTÔNIA CAMELLO DE MENDONÇA; Embargado: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cláusula Ad Mensuram, Ação Declaratória, Cumulação Sucessiva, Imprescritibilidade
Processo Civil Direito Civil Desapropriação Embargos De Declaração Prescrição Cláusula Ad Mensuram Ação Declaratória Cumulação Sucessiva +1 more

Case Brief

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Parties

Espólio de EDMUNDO PEREIRA LIMA

Embargante

Espólio de ANTÔNIA CAMELLO DE MENDONÇA

Embargante

TERRACAP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 prescrição da pretensão relativa à cláusula ad mensuram
  3. 3 incidência da prescrição sobre pedido antecedente em cumulação sucessiva e prejudicialidade do pedido subsequente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; reconhecida incidentalmente a modalidade ad mensuram, a pretensão restitutória anterior estava prescrita nos termos do direito aplicável (CC/1916), o que torna prejudicada a análise do pedido declaratório subsequente em cumulação sucessiva, e os embargos configuram tentativa indevida de rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015