AREsp 2476477 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria de mérito já decidida, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria demanda reexame de fatos e provas, óbice da Súmula nº 7/STJ, o que afasta o cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SAULO ROCHA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria, Súmula Nº 7/stj, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional De Local De Exercício ALE, Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Reexame De Matéria Súmula Nº 7/stj Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Adicional De Local De Exercício ALE +1 more

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Parties

SAULO ROCHA DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de erro de fato
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria de mérito já decidida, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria demanda reexame de fatos e provas, óbice da Súmula nº 7/STJ, o que afasta o cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.