REsp 2084288 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurarem obscuridade, omissão ou erro material: o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada e não houve prequestionamento das teses relativas ao art. 85, §7º, do CPC/2015 e às regras de direito intertemporal; ademais, sendo o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, incidem os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Direito Intertemporal, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, §7º, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmula 182/stj Direito Intertemporal Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 prequestionamento das teses para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurarem obscuridade, omissão ou erro material: o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada e não houve prequestionamento das teses relativas ao art. 85, §7º, do CPC/2015 e às regras de direito intertemporal; ademais, sendo o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, incidem os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado