AREsp 2183282 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por falta de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido, porquanto este explicitou a aplicação da Súmula 283/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ, e a matéria suscitada pela embargante implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas regulamentares, providências vedadas no recurso especial.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada; Mantenedor: WALDO SERRAT DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual, 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 907/stj, Tempus Regit Actum, Pacta Sunt Servanda, Regulamento Da PETROS
Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Súmula 283/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

WALDO SERRAT DE OLIVEIRA

Mantenedor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual, 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para discutir a aplicação das Súmulas 283/STF e 5 e 7 do STJ
  2. 2 Incidência do Tema 907/STJ quanto ao benefício de pensão por morte
  3. 3 Se há obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por falta de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido, porquanto este explicitou a aplicação da Súmula 283/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ, e a matéria suscitada pela embargante implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas regulamentares, providências vedadas no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.