EAREsp 2523267 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara os motivos do não provimento do agravo interno, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no sentido alegado pela União; a pretensão da parte configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de incidir a vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
não acolher os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara os motivos do não provimento do agravo interno, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no sentido alegado pela União; a pretensão da parte configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de incidir a vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

não acolher os embargos de declaração

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.