AREsp 2556147 - ACORDAO

AREsp 2556147 - ACORDAO

Os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC e o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; faltou prequestionamento expresso de dispositivo indicado (art. 330, I, e §1º, III, do CPC), aplicando-se a Súmula 211/STJ; existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a sustentar sua conclusão (Súmula 283/STF); e a pretensão recursal que demanda reanálise do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ, impedindo conhecimento do recurso e do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: VITOR VILELA NAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Arrendamento Rural
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR VILELA NAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC e o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; faltou prequestionamento expresso de dispositivo indicado (art. 330, I, e §1º, III, do CPC), aplicando-se a Súmula 211/STJ; existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a sustentar sua conclusão (Súmula 283/STF); e a pretensão recursal que demanda reanálise do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ, impedindo conhecimento do recurso e do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.