AREsp 1348604 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente porque havia erro material/omissão no acórdão embargado quanto a pontos relevantes (notadamente sobre a incidência e cálculo de juros compensatórios à luz da adequação do Tema 280/STJ) e omissão relativa à imposição de multas por litigância de má-fé; manteve-se, contudo, que os juros compensatórios são devidos até 26/09/1999 conforme Pet 12.344/DF, que os honorários foram fixados dentro dos limites do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e não foram revistos, e que a interposição de recursos não autoriza, por si só, a manutenção da multa por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Embargado/expropriado: Espólio de Francisco Lourenço Cintra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Taxa Selic, Litigância De Má Fé, Recursos Repetitivos, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Agrário Desapropriação Reforma Agrária Embargos De Declaração Juros Compensatórios Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Embargante

Espólio de Francisco Lourenço Cintra

Embargado/expropriado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material/obscuridade/omissão no acórdão recorrente
  2. 2 incidência de juros compensatórios em desapropriação de imóvel improdutivo até 26/09/1999 (Tema 280/STJ)
  3. 3 fixação e revisão de honorários advocatícios nos limites do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente porque havia erro material/omissão no acórdão embargado quanto a pontos relevantes (notadamente sobre a incidência e cálculo de juros compensatórios à luz da adequação do Tema 280/STJ) e omissão relativa à imposição de multas por litigância de má-fé; manteve-se, contudo, que os juros compensatórios são devidos até 26/09/1999 conforme Pet 12.344/DF, que os honorários foram fixados dentro dos limites do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e não foram revistos, e que a interposição de recursos não autoriza, por si só, a manutenção da multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente

Orders

  • Afastar/excluir da condenação as multas aplicadas por litigância de má-fé em face do INCRA
  • Manter entendimento sobre a incidência de juros compensatórios até 26/09/1999 nos termos da adequação do Tema 280/STJ