AREsp 2650723 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. A decisão embargada determinou a baixa dos autos à origem por tratar-se de agravo interno interposto com fundamento no art. 1.021 do CPC, sendo que o fundamento foi a inadequação do agravo interposto (uso de agravo interno) para impugnar decisão de admissibilidade que demanda agravo em recurso especial, notadamente quando se discute inadmissibilidade com fundamento em enunciados sumulares. Ademais, os argumentos deduzidos pela embargante não observaram o princípio da dialeticidade e divergiram do fundamento efetivo da decisão embargada.

Parties
Embargante: CLAIR METZELTHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade, Usurpação De Competência, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Enunciados Sumulares (7/stj, 282/stf, 356/stf)
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Parties

CLAIR METZELTHIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou a baixa dos autos à origem incorreu em erro material ao afirmar que a instância a quo detém competência para apreciar o agravo interno
  2. 2 Se caberia ao STJ apreciar a admissibilidade do recurso especial no caso concreto
  3. 3 Se existiam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. A decisão embargada determinou a baixa dos autos à origem por tratar-se de agravo interno interposto com fundamento no art. 1.021 do CPC, sendo que o fundamento foi a inadequação do agravo interposto (uso de agravo interno) para impugnar decisão de admissibilidade que demanda agravo em recurso especial, notadamente quando se discute inadmissibilidade com fundamento em enunciados sumulares. Ademais, os argumentos deduzidos pela embargante não observaram o princípio da dialeticidade e divergiram do fundamento efetivo da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)