HC 939959 - DECISAO

HC 939959 - DECISAO

Acolheram-se os embargos declaratórios por omissão; reconhecida a nulidade da busca pessoal, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção do mandado de prisão, devendo a ré permanecer em liberdade até o cumprimento das determinações do dispositivo da decisão de e-STJ fls. 68/76, salvo se estiver custodiada por motivo diverso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos acolhidos; ré determinada a permanecer em liberdade até o cumprimento das determinações do dispositivo da decisão de e-STJ fls. 68/76, salvo se custodiada por motivo diverso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Busca Pessoal, Manutenção De Mandado De Prisão, Situação Prisional, Liberdade
Processo Penal Embargos De Declaração Nulidade De Busca Pessoal Manutenção De Mandado De Prisão Situação Prisional Liberdade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão por não manifestação sobre a situação prisional da ré
  2. 2 efeito da nulidade da busca pessoal sobre a manutenção do mandado de prisão
  3. 3 decisão sobre concessão de liberdade até cumprimento de determinações anteriores, salvo ordem de custódia diversa

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos declaratórios por omissão; reconhecida a nulidade da busca pessoal, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção do mandado de prisão, devendo a ré permanecer em liberdade até o cumprimento das determinações do dispositivo da decisão de e-STJ fls. 68/76, salvo se estiver custodiada por motivo diverso.

Court Disposition

Embargos acolhidos; ré determinada a permanecer em liberdade até o cumprimento das determinações do dispositivo da decisão de e-STJ fls. 68/76, salvo se custodiada por motivo diverso.

Orders

  • Acolhem-se os embargos declaratórios.
  • Determina-se que a ré permaneça em liberdade até o cumprimento das determinações expressas no dispositivo da decisão de e-STJ fls. 68/76, salvo se custodiada por motivo diverso.