AREsp 2473877 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, fundamentando-se na ocorrência de coisa julgada/transito em julgado pela inércia do credor, razão pela qual não houve omissão que justificasse a reforma via embargos ou recurso especial, e porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravantes: Credores; Recorrido: Devedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Averbação De Penhora, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Averbação De Penhora Prequestionamento Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Credores

Agravantes

Devedor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suposta contrariedade aos artigos 1.022 e 1.025 do CPC/2015 por não sanar vícios apontados nos embargos de declaração
  2. 2 Suposta contrariedade aos artigos 269, 270 e 272 do CPC/2015 por ignorar nulidade da intimação dos credores
  3. 3 Reconhecimento de coisa julgada e trânsito em julgado por ausência de recurso tempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, fundamentando-se na ocorrência de coisa julgada/transito em julgado pela inércia do credor, razão pela qual não houve omissão que justificasse a reforma via embargos ou recurso especial, e porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.