AREsp 2637350 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o Tribunal interpretou corretamente o quadro fático-probatório e aplicou as regras de admissibilidade do CPC/2015, entendendo que a comprovação de eventual feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, razão pela qual a alegação de tempestividade não foi acolhida e não há vício sanável a ser aclarado.

Parties
Embargante: 1000 VALLE MULTIMARCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Aos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Tempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

1000 VALLE MULTIMARCAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição/obscuridade na decisão que denegou conhecimento ao recurso
  2. 2 Se o recurso especial foi indevidamente considerado inadmissível por ausência de declaração de intempestividade
  3. 3 Se seria suficiente a juntada posterior de comprovação de feriado local para desconstituir a intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o Tribunal interpretou corretamente o quadro fático-probatório e aplicou as regras de admissibilidade do CPC/2015, entendendo que a comprovação de eventual feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, razão pela qual a alegação de tempestividade não foi acolhida e não há vício sanável a ser aclarado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)