AREsp 2659735 - DECISAO

AREsp 2659735 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados pois não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, por documento idôneo no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente em razão do suposto feriado local (12/2/2024), conforme art. 1.003, §6º do NCPC e precedentes, e a matéria arguida configura mera dissatisfação com o resultado, não sendo adequada para via de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO SQUILLACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Tempus Regit Actum, Comprovação De Fatos Notórios
Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazo Feriado Local Tempus Regit Actum Comprovação De Fatos Notórios

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Parties

CARLOS ROBERTO SQUILLACI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre suspensão de prazo em decorrência do Provimento CSM nº 2.728/2023
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local por documento idôneo no ato da interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados pois não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, por documento idôneo no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente em razão do suposto feriado local (12/2/2024), conforme art. 1.003, §6º do NCPC e precedentes, e a matéria arguida configura mera dissatisfação com o resultado, não sendo adequada para via de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)