AREsp 2659128 - DECISAO

AREsp 2659128 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes e não padeceu dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o órgão julgador não está obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes, de modo que não se verifica omissão saneável por embargos de declaração, sendo aplicada advertência sobre multa para reiterações protelatórias.

Parties
Embargante: LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 489, §1º, III E V, Cpc/15, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/15 Art. 489, §1º, III E V, Cpc/15 Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao prequestionamento da matéria
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF como fundamento para inadmissão
  3. 3 requisito de enfrentamento dos argumentos pelas turmas judicantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes e não padeceu dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o órgão julgador não está obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes, de modo que não se verifica omissão saneável por embargos de declaração, sendo aplicada advertência sobre multa para reiterações protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência e condenação em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração dos embargos (art. 1.026, §2º, CPC)