AREsp 2653949 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração de embargos sobre o mesmo assunto.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 107 LTDA; Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 107 LTDA

Embargante

ERBE INCORPORADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração de embargos sobre o mesmo assunto.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.