AREsp 2639820 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada: a matéria relevante para apreciação já foi enfrentada, não sendo cabível a rediscussão de questões de mérito por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula De Admissibilidade Recursal, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Civil
Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

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Parties

ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa quanto à alegação de culpa exclusiva da vítima e à violação de dispositivos do Código de Trânsito (Lei nº 9.503/97).
  2. 2 Se houve violação dos artigos indicados (27, 40, 28, 29, 43 da Lei nº 9.503/97; 186 e 927 da Lei nº 13.105/15) que justificasse acolhimento dos embargos de declaração.
  3. 3 Se os embargos constituem mera rediscussão da matéria já apreciada pela Corte, vedada na via dos aclaratórios.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada: a matéria relevante para apreciação já foi enfrentada, não sendo cabível a rediscussão de questões de mérito por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).