AREsp 2636706 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial original foi indeferido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e questões constitucionais são inadequadas ao recurso especial, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: LEONARDO LUIS FRANCA PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Concursos Públicos, Lei 8.666/93
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO LUIS FRANCA PAIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 inadmissibilidade de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial original foi indeferido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e questões constitucionais são inadequadas ao recurso especial, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).