AREsp 2559788 - DECISAO

AREsp 2559788 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque o dispositivo é claro ao majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários fixados na origem, vedando-se, conforme §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ultrapassar o limite de 20% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto ao cálculo da majoração de honorários
  2. 2 incidência dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 aplicação de 10% sobre a quantia já arbitrada

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o dispositivo é claro ao majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários fixados na origem, vedando-se, conforme §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ultrapassar o limite de 20% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Rejeito os embargos.

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Intimem-se.