AREsp 2506327 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação; a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo tribunal a quo foi adequada, não sendo possível afastá‑la sem reexame fático-probatório. Ademais, não se majoraram honorários por já estarem fixados no percentual máximo legalmente permitido.

Parties
Agravante: JONAS POMPILO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Interlocutória)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Jurisdição Superior Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Repetição De Indébito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JONAS POMPILO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 impossibilidade de reforma que demande reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação; a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo tribunal a quo foi adequada, não sendo possível afastá‑la sem reexame fático-probatório. Ademais, não se majoraram honorários por já estarem fixados no percentual máximo legalmente permitido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.
  • Não majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por já estarem fixados no percentual máximo permitido legalmente