AREsp 2667583 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial ante a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e determinou-se que a afetação do tema a recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: MATEUS BASSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

MATEUS BASSINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade ou não de sobrestamento em razão de afetação a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial ante a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e determinou-se que a afetação do tema a recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.