REsp 1945958 - ACORDAO

REsp 1945958 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, tendo em vista que a questão sobre o interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi previamente esclarecida nos autos pela própria instituição (indicando ausência de vínculo com o FCVS e, consequentemente, ausência de interesse), e porque embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Competência, Seguro Habitacional
PROCESSUAL CIVIL Seguros (seguro Habitacional) Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Competência Seguro Habitacional

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Existência de interesse jurídico da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e eventual deslocamento de competência para a Justiça Federal
  3. 3 Abrangência da cobertura do seguro habitacional vinculado ao SFH quanto a vícios de construção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, tendo em vista que a questão sobre o interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi previamente esclarecida nos autos pela própria instituição (indicando ausência de vínculo com o FCVS e, consequentemente, ausência de interesse), e porque embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração do expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.